ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 16.03.1989.

Aos dezesseis dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 03/89 (proc. nº 327/89), que institui o Serviço de Ambulância e Socorros de Urgência para as Vilas Populares, SASU, na Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social, e dá outras providências; do Ver. Dilamar Machado, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 638/89 (proc. nº 638/89), que altera dispositivos da Lei nº 4012, de 27 de agosto de 1975, e dá outras providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 04/89 (proc. nº 335/89), que institui a passagem escolar unificada, altera a Lei n° 5548, de 28.12.84 e dá outras providências; pelo Ver. Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 01/89 (proc. 158/89), que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre; pelo Ver. Valdir Fraga, 04 Pedidos de Providências, solicitando canalização de esgotos e regularização urgente dos mesmos na Rua Santa Maria, entre os nº^s 814 e 913; substituição de luminárias na Rua Costa Lima, em frente aos nº^s 119 e 340; vistoria urgente nas luminárias da Rua Victor Issler, localizada no Jardim Esplanada; troca de bico de luz na Rua Gen. Lima e Silva, em frente ao nº 432; pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 261/89 (proc. nº 02/89), que dispõe sobre tarifa gratuita para os estudantes de 1º grau da rede de ensino de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº^s 177; 178 e 179/89, do Sr. Prefeito Municipal. Ainda, foram apregoados os Projetos de Lei do Executivo nº^s 166; 169/88; 01; 02; 03; 04; 07; 08; 09/89. A seguir, o Sr. Secretário informou que as proposições encaminhadas à Mesa durante a Legislatura anterior e que não chegaram a ser votadas seriam encaminhadas para arquivamento. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Elói Guimarães analisou o movimento de greve geral da classe trabalhadora brasileira, ocorrido dias quatorze e quinze do corrente, dizendo que o mesmo atingiu seus objetivos de protesto contra a política econômica atualmente vigente no País. Teceu críticas ao reajuste salarial anunciado pelo Pref. Olívio Dutra para os servidores municipais. O Ver. João Dib discorreu sobre o anúncio, pelo Pref. Olívio Dutra, de um reajuste salarial de vinte por cento para os servidores municipais, salientando erros contidos na planilha de cálculos apresentada por S. Exª como justificativa desse índice. Declarou que o Executivo Municipal possui os recursos necessários para conceder um maior reajuste a seus servidores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella comentou o início, hoje, da vigência do IVVC, dizendo ter, na época da votação deste imposto, ressaltando que o mesmo acabaria sendo pago pela população, o que hoje se verifica na prática. Falou de declarações feitas à imprensa pelos Vereadores Omar Ferri e João Dib a respeito da votação realizada, na Casa, do IVVC. O Ver. Luiz Braz comentou os motivos que o levaram a votar contrariamente ao projeto do IVVC, quando de sua votação na Casa. Reportou-se ao pronunciamento, de ontem, do Ver. Lauro Hagemann, em que teve criticada sua atuação como integrante do PTB por aquele Vereador, salientando que o reajuste salarial dos servidores municipais, anunciado pela Frente Popular, não se ajusta ao discurso teórico sempre defendido pelo PT e PCB para o funcionalismo. O Ver. Omar Ferri teceu considerações acerca da aprovação, na Casa, do IVVC, analisando os motivos que levaram à criação desse imposto e reportando-se ao pronunciamento, a respeito, feito hoje pelo Ver. Artur Zanella. Falando sobre as casas populares que foram construídas no Município, salientou que pretende fazer um levantamento acerca do material utilizado nessas construções. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Vieira da Cunha teceu comentários sobre a entrada em vigor, hoje, do IVVC, salientando que a decisão judicial final a respeito da responsabilidade de pagamento do mesmo ainda não saiu e solicitando o apoio deste Legislativo contra o repasse desse imposto para o preço do combustível. Falou do processo de votação desse imposto na Casa. Após, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 10/89 (proc. nº 800/89). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Koutzii referiu-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Vieira da Cunha, acerca do IVVC, falando da importância desse imposto para o Município e das medidas que estão sendo tomadas contra liminar concedida aos varejistas quanto ao assunto. Comentou o índice de reajuste salarial dos servidores municipais enviado à Casa e a greve geral levada a efeito, em todo o país, dias quatorze e quinze do corrente. O Ver. Airto Ferronato discorreu sobre a aprovação, na Casa, do Projeto de Lei de criação do IVVC, salientando, em especial, Emenda do Ver. Vieira da Cunha a esse projeto, que impedia o repasse do valor do IVVC ao preço dos combustíveis. Esclareceu os motivos que o levaram a votar contra a criação do IVVC e favoravelmente ao ITBI. O Ver. Wilson Santos, referindo-se aos diversos pronunciamentos já efetuados na Casa acerca do IVVC, esclareceu a posição contrária assumida a respeito quando da votação do projeto de criação desse imposto. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Wilson Santos deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicação de Líder, acerca do IVVC, analisando os reflexos desse imposto sobre a população. Salientando os recursos que serão angariados através do IVVC e do ITBI, estranhou o baixo índice de reajuste salarial dos municipários enviado à Casa pela administração municipal. O Ver. Adroaldo Correa comentou o Projeto de Lei que fixa em vinte por cento o reajuste salarial dos servidores municipais, referindo-se, em especial, ao pronunciamento feito a respeito pelo Ver. João Dib. Declarou que seu Partido busca representar os interesses de todos os trabalhadores, salientando negociações que vêm ocorrendo entre os municipários e o Pref. Olívio Dutra com relação a questão salarial. Discorrendo sobre as lutas trabalhistas sempre empreendidas pelo povo brasileiro, ressaltou o significado da greve geral ocorrida dias quatorze e quinze do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. João Dib teceu comentários acerca do orçamento municipal para este ano, dizendo que o mesmo possibilita um reajuste salarial justo aos servidores municipais. Atentou para o uso do recurso do decreto para alteração de leis pelo Executivo. O Ver. Vieira da Cunha congratulou-se com a classe trabalhadora pelo sucesso do movimento grevista levado a efeito, a nível nacional, dias quatorze e quinze do corrente, em protesto contra a política econômica vigente no País. Criticou a atuação política do PMDB, classificando como oportunista o rompimento desse Partido com o Presidente José Sarney. Lamentou o baixo índice de reajuste salarial concedido pela administração municipal aos servidores, criticando a situação do SIMPA a respeito da questão. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Nelson Castan falou sobre a instauração de uma CPI para verificar denúncias de fraudes na venda de vales-transportes no Município. Teceu comentários sobre diversos problemas observados no setor de transportes, salientando os prejuízos acarretados à população pelos atritos verificados entre a Administração Municipal e a ATP. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn e Clóvis Brum e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

De imediato, queremos dar uma orientação ao Plenário. Nós estamos com 34 lugares no Plenário, agora, nas tribunas, de modo que não há mais problema para os Vereadores, que poderão ir-se identificando com as suas tribunas e ao longo do tempo poderemos até colocar o nome de cada Vereador nas tribunas ocupadas para evitar o constrangimento de que um Vereador tenha que pedir para o outro que ocupe outro lugar. Então, temos 34 lugares para 33 Vereadores e ainda estão faltando 4 cadeiras, pois pode ser que a Justiça resolva liberar mais um ou dois Vereadores. Outra colocação que esta Presidência gostaria de fazer aos nobres Vereadores é quanto ao uso da gravata, exigido pelo Regimento Interno. Os Srs. Vereadores que não têm gravata no momento podem dirigir-se à sala da Presidência onde encontrarão algumas à disposição. O nosso Relações Públicas está orientando inclusive os assessores dos Srs. Vereadores, que também deverão entrar no Plenário de gravata e usando crachá amarelo, conforme decisão da Mesa e Lideranças, e não podem sentar nas tribunas, ao lado dos Vereadores.

Outra explicação aos Vereadores é de que os Requerimentos somente são votados nas segundas, quartas e sextas-feiras. Nas terças e quintas-feiras, há somente a apresentação de Proposições.

Senhores Vereadores, somente para esclarecimento devo dizer que V. Ex^as receberão a relação dos projetos que terão tramitação normal na Casa, de acordo com o Artigo 147, do Regimento Interno, tendo em visto que não foram votados no ano de 1988.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O primeiro orador inscrito é o Ver. Wilton Araújo que cede o seu tempo ao Ver. Elói Guimarães. Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães. V. Exª tem dez minutos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pensamos que o movimento realizado no País durante dois dias cumpriu com sua finalidade. Posto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Pacote de Verão, o denominado Plano de Verão, na mesma orientação ideológica do Plano Cruzado, nada mais fez, nada mais correspondeu senão sacar dos salários os próprios recursos que representam a energia de trabalho. Não se fez, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, outra coisa senão retirar dos salários dos trabalhadores aquilo que lhe corresponde, segunda uma metodologia salarial estabelecida pelo próprio Governo, através do Pacto Social. Sequer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Governo Federal, teve a dignidade de cumprir o estabelecido no próprio Pacto Social, que outra coisa não representou senão uma negociação entre os setores de governo, dos trabalhadores no setor empresarial. Pois sequer isso o Governo observou quando editou o Plano de Verão. Então, o movimento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em que pese atos coercitivos de parte da autoridade constituída e de setores exaltados.

Destacados esses aspectos o movimento atingiu os seus objetivos de protestar contra a política salarial, madrasta imposta pelo Governo da República ao conjunto dos trabalhadores brasileiros.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o movimento atingiu as suas finalidades. Mas, evidentemente, algumas análises podemos proceder acerca do movimento e, uma indagação eu coloco, para uma reflexão: o meio utilizado é o indicado? É uma questão que a sociedade brasileira terá que discutir. A greve, o movimento era basicamente de repúdio e um movimento de protestos às políticas adotadas pelo Governo Federal no que diz respeito aos salários dos funcionários e dos empregados, dos trabalhadores brasileiros.

Então, fica aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa indagação. O movimento se fez, cumpriu sua finalidade, assim foi decidido e em face da decisão deveria assim se cumprir.

Não sei, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque ele deixa contabilizado um enorme prejuízo à Nação, que em última análise a ela se contabiliza os prejuízos porque nós vivemos, é bom que se tenha muito presente, muito claro, é exatamente com base na estrutura social e econômica da sociedade em que vivemos, é que temos que colocar algumas estratégias sob pena do povo, da nação como um todo, responder pelo custo social, que muitas vezes o movimento encaminha no sentido de preservar os próprios interesses populares.

Chegamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a reflexionar que, talvez, um grande buzinaço nacional operaria os efeitos que se buscou no movimento, talvez não. Um grande ato nacional, ou uma multiplicidade de atos realizados na própria área de atividade.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma série de alternativas, que me parece devam ser discutidas, até dentre estas alternativas está o movimento de paralisação. E dentre as alternativas buscadas para dizer ao Governo que a Nação está exausta, que a Nação repudia, que a Nação está insatisfeita, dentre estas inúmeras variáveis onde está a greve que é uma paralisação que opera o contexto da sociedade em prejuízo. E se indaga, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem reponde muitas vezes por esse prejuízo e por essa paralisação?

Então, uma série de alternativas dentre as quais a própria greve, se me afigura devam ser examinadas, nesta luta que não é uma luta de hoje, será uma luta de amanhã, depois de amanhã, enfim, uma luta que travará, haverá de travar a sociedade na busca da justiça social, na busca da justiça salarial.

Então, fica essa colocação para uma reflexão do alvo e do objeto a ser utilizado no sentido de mostrar ao Governo, à sociedade, das dificuldades por que passam os trabalhadores. Dentro do contexto maior, se escreve uma questão específica, uma questão objetiva, que a Casa, sobre ela, haverá de colocar a sua discussão. Estou-me referindo ao anúncio do Prefeito Municipal quanto ao reajuste dos salários do funcionalismo.

Encontra-se na Casa o referido Projeto, onde se coloca o reajuste do salário do funcionalismo na ordem de 20%. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o referido Projeto não é sério. Primeiro, porque há uma legislação; há uma Lei, aprovada nesta Casa, que visa a desafogar as angústias do funcionalismo e estabelece um mecanismo de correção, ligado ao índice de inflação, nos salários.

Na medida em que não se cumpre essa disposição, está-se cometendo uma ilegalidade. Formalmente, é uma ilegalidade. Sem falar da observação ideológica, da visão ideológica do momento de arrocho salarial, por que passam os funcionários e trabalhadores do nosso País. Encerrando, gostaríamos de colocar que o Projeto, remetido à Casa nesse percentual, não haverá de passar. Primeiro, por ferir uma disposição, formalmente deliberada na Casa, de que os salários serão reajustados. Aliás, nem pode ser diferente. Os salários serão reajustados de conformidade com a inflação, porque, do contrário, quando não se reajustam salários na conformidade da inflação, se rouba do trabalhador, se rouba do funcionário. E este dispositivo colocando que o salário terá que ser reajustado na conformidade da inflação terá que ser observado pela Casa. E há tempo, evidentemente, de reformulação. Deverá ser reformulado pelo Prefeito Municipal, adequando o seu Projeto à disposição legal e na forma da defasagem da inflação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Com a palavra, o Ver. João Dib, por cedência de tempo do Ver. Vicente Dutra, que havia transposto com o Ver. Wilson Santos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pedir a atenção especial de meus pares é desnecessário, mas, no entanto, eu estou fazendo isto. O Art. 5º da Lei Orgânica diz que Executivo e Legislativo são órgãos independentes e harmônicos e, desta forma, entendo eu que são solidários pela administração da Cidade. E é assim que, desta tribuna, eu tenho feito todos os meus pronunciamentos. Acho que nós temos responsabilidade pelo que acontece, mas também penso que o órgão legislativo jamais pode ser esquecido. Eu vou iniciar aqui dando o exemplo de um fato ocorrido, talvez por precipitação, talvez por inexperiência, mas a Lei n° 3.607, alterada pela Lei n° 4.225, foi modificada por um Decreto do Sr. Prefeito e não por uma Lei desta Casa. É uma Lei que criou o Conselho Municipal de Transportes Urbanos e, agora, o Prefeito Olívio Dutra, através de um Decreto, altera esta Lei. Então, eu gostaria que a independência e a harmonia funcionassem.

V. Exª tem o aparte, Ver. Zanella.

O Sr. Artur Zanella: Agradecendo o cavalheirismo do convite que o Sr. Prefeito Municipal nos fez na terça-feira para tratar assuntos referentes ao aumento e logo depois apareceu um assunto que se refere aos transportes escolares. Aquilo ali foi um paroxismo porque foi feito um acordo na expectativa de que seja aprovado um Projeto de Lei do Ver. Clóvis Brum.

Então, aquilo ali foi o paroxismo da ilegalidade que eu vi, em todo o meu tempo de Administração Pública em Porto Alegre e administração pública em geral. Então, eu junto a este Decreto que altera a Lei, um acordo que depende da aprovação de um Projeto de Lei de um Vereador.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu agradeço a V. Exª pelo aparte e digo agora que eu não vou mais dar apartes porque eu acho que não terei tempo suficiente para completar o raciocínio que eu pretendo colocar.

Exatamente, nesta reunião de terça-feira, onde foi tratado inclusive o problema de transporte escolar, dependendo de um Projeto de Lei a ser aprovado ou não, nesta Casa e acho até que cabe ao Conselho Nacional de Trânsito dirimir dúvidas e não à Casa fixar o número de pessoas que podem ocupar um veículo.

Mas, nesta oportunidade, o Sr. Prefeito, Sr. Vice-Prefeito, Sr. Secretário de Administração apresentavam às Lideranças da Casa o Projeto que fixa em 20% o acréscimo, mas não cumprem a Lei. Nos dava uma planilha e eu disse ao Sr. Secretário de Administração que me reservava o direito de analisar esta planilha e árabe como ele eu lembrava que fazia contas de cabeça. E na terça-feira à noite eu comecei a examinar que ela não espelha a realidade.

O Executivo Municipal tem faltado com os números na exatidão que eles devem ter para que esta Casa possa fazer os julgamentos que deve. Diz aqui que em janeiro a arrecadação do Município - e coloco as minhas dúvidas sobre a arrecadação do Município, também, - foi de sete milhões quatrocentos e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e oito cruzados e a despesa com o funcionalismo foi de oito milhões, cento e dois mil novecentos e vinte e um. Não é verdade. A despesa com o funcionalismo da Administração Centralizada que arrecadou 7 milhões de cruzados, foi de cinco milhões e cem mil cruzados.

Exatamente isto, representando 68,5%. Portanto, dentro do que preceitua a Constituição. Acontece que os 8 milhões e 100 que o Executivo nos deu, colocou DMAE, DEMHAB, DMLU, FESC e tudo o mais que tem, e mais as consignações, consignações tem no meu cheque, por exemplo: Capemi, GBOEX, Associação do Estado e empréstimo no Montepio. Isso são consignações, isso não é despesa de funcionalismo.

Para o mês de fevereiro, inexplicavelmente, diminui a despesa com o pessoal e, portanto, não deve ser 5 milhões e 100 mil, deve ser um pouco menos do que isso e a arrecadação da administração centralizada aumenta. Para o mês de março 8 milhões 910 mil de arrecadação e aí vem o problema: se derem os 40, 36% que é o IPC e INPC de janeiro e fevereiro, nós teremos uma despesa em torno de 7 milhões e trezentos mil cruzados novos dentro do orçamento da Prefeitura, dentro dos duodécimos que a Prefeitura tem para o pagamento do funcionalismo, exatamente dentro disso. Então, não se explica porquê se diz que não tem recursos, pois a Prefeitura tem no orçamento e nós sabemos que isso há de crescer, 61 milhões e 200 mil cruzados para o pagamento de pessoal. Cinco milhões e cem e mais cinco milhões e 100, doze vezes dá 61 milhões e duzentos mil e a Prefeitura diz que pagou 8 milhões e cem. Não pagou, porque o DMAE tem mais 23 milhões e setecentos e cinqüenta mil para pagar os seus servidores. O DMLU tem 6 milhões e 100 mil e o DEMHAB tem três milhões. Somando dá os 8 milhões que a Administração pagou, mas tudo dentro dos duodécimos, agora nós não podemos esquecer que hoje começamos a arrecadar o IVV, não está na previsão orçamentária de março, claro que não e vai dar um bom montante. Amanhã ou depois de amanhã, porque eu não vi em lugar nenhum que se deva esperar 30 dias, nós vamos cobrar o ITBI, o ICMs mudou o valor que a Prefeitura vai receber de ICM, passou de 20% para 25%. O DMAE que tem um orçamento de 48 milhões vai ter de 70, pois aumentou a tarifa de água a partir do dia 1º, em cerca de 50%. Então eu não estou entendendo, porque o Projeto de Lei do que nos foi entregue cópia diz e eu vou lê-lo: “para efeito do que dispõe artigo 121 da Lei Complementar número 133 de 31.12.1985 é o Estatuto do Funcionalismo Municipal com a redação dada pela Lei Complementar número 186 de 12.12.1988, combinado com o artigo 95 da Lei n° 6.309, é o novo Plano de Carreira, de 28.12.1988, que respectivos dispositivos legais e previstos nos demais planos de carreiras das autarquias e magistérios e ainda obedecendo o que dispõe o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 das disposições transitórias do referido diploma legal, o padrão 1 passa a 54 e era 45 cruzados.” Rigor extremo na aplicação da Constituição, apenas a Constituição diz que uma Lei Complementar definirá, mas enquanto não houver esta Lei Complementar a definir os gastos com o pessoal fica fixado 65% como limite, e quando este limite for ultrapassado ele será reduzido em 5 anos, portanto 20% ao ano até acertar, mas nós ainda estamos dentro do limite. E quando eu li o artigo 1º eu li aqui magistério e aí me lembrei, não tenho bem certeza, mas acho que nos 25% que constitucionalmente se determina para o ensino vai também a folha de pagamento dos professores que estão na Administração Centralizada, dentro dos 5 milhões e 100 mil cruzados, pelo menos ali no orçamento. Tudo que eu estou dizendo aqui está documentado, em cima da minha mesa, eu não inventei nada. Tudo está ali. Ali pelo menos tem uma verba bastante significativa para pagar os inativos da SMED, portanto eu não posso entender, eu me coloco frontalmente contra aos que na praça pública, aos que, no palanque, dizem que os trabalhadores devem ganhar mais, e que quando têm condições, estão negando. E eu quero dizer para encerrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que o artigo 32, inciso VI, autoriza os Vereadores a acompanhar a Administração Financeira da Prefeitura. E se nós dividirmos os 126 milhões de cruzados, que é o orçamento para este ano, por doze, nós teremos 10 e a administração chegará, no mês de abril, com pouco mais de 10. Eu não acredito que nós estejamos sendo tão mal-administrados. Espero que não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em tempo de Liderança, a palavra está com o Ver. Artur Zanella, pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, informa a imprensa, e também o Sr. Rubens Hoffmeister, que a partir de hoje a cidade de Porto Alegre, os moradores de Porto Alegre, que possuem automóvel, começam a pagar os 3 % de aumento da gasolina , do álcool e do gás, não do gás para consumo domiciliar, para cozinha. Vejam bem os senhores que a partir de hoje, quem comprar gás deve comprar dois botijões, um para a cozinha e o outro, com imposto, para o chuveiro, pois não pode ser o mesmo gás. Então, se vendeu, nesta Casa, e eu votei contra, os Vereadores Luiz Braz e Morelli votaram contra, e que a população não pagaria este imposto. Eu entrei com uma emenda, isentando os motoristas de táxi. A Comissão Especial presidida, se não me engano, pelo Ver. Lauro, mas cujo Parecer foi dado pelo Ver. Luiz Braz, expurgou a minha emenda, dizendo que, como ninguém pagaria, por que tirar os motoristas de táxi do pagamento? Rebelei-me, à época. Encaminhei ao Sr. Presidente, que passou o assunto à Comissão de Justiça quando, num brilhante Parecer do Ver. Elói Guimarães, assinado por outros Vereadores, dizia, também, que era inócua a emenda, porque os motoristas de táxi, e os de lotação, que os coloquei como uma homenagem, pois só tem cinco, não pagariam. E a Bancada do PDT, que era a autora da Emenda, junto com o PT, também garantiu que não pagaria. E irão começar a pagar a partir de hoje 3%, vão começar a pagar a partir do dia 1º de abril 17%, gás incluído, diesel incluído pelo ICMS, sem que a União deixe de cobrar o mesmo valor do Imposto Único Sobre Combustíveis. Só que agora não é mais único, é a União, o Estado e o Município. Também tenho escutado todos os dias no programa Flávio Alcaraz Gomes que o nosso querido amigo João Antônio Dib, meu ex-chefe e o Dr. Omar Ferri são os únicos que estão certos nesta Casa, porque votaram a Emenda correta. Eu tenho escutado isso todos os dias. O ex-Deputado Pedro Américo Leal dizendo que essas são pessoas que não fazem demagogia, que as outras pessoas fazem. Um outro empresário, se não me engano o nome é Antônio Carlos Baldi, também dizia isso. Enquanto 31 Vereadores estão errados para provar que o nosso programa é bom, está mostrando que legalmente os dois Vereadores mencionados têm razão. E, efetivamente, enquanto não for julgado o mérito, legalmente têm razão. Agora, eu gostaria que se dissesse nesse programa, nesta tribuna, em todos os lugares, que essa razão que o Ver. Dib, o Ver. Ferri e outros Vereadores têm, é uma razão para fazer a população de Porto Alegre pagar mais 3% de gasolina a partir de hoje. Esta é a realidade. (Pausa.) Diz o Ver. Ferri que não é verdade e eu digo que é verdade, que vão pagar. Quem vai pagar são os proprietários de carro, são as pessoas que usam gás para fazer a sua comida, então, são todos os moradores da Cidade, menos os que usam fogão à lenha. Então, Sr. Presidente, que fique bem claro que trinta e um Vereadores votaram para que a população não pagasse, alguns, até, votaram contra o Projeto. Eu vou ficar a vida inteira dizendo que votei contra o Projeto, eu sou contra esse imposto porque a União já está cobrando esse dinheiro. Encaminhei, há dez dias, ao Sr. Presidente da Casa, um pedido solicitando que a Assessoria Técnica me auxiliasse a elaborar um Projeto extinguindo a cobrança deste imposto, porque se é para a população pagar 17% para o Estado, 5% para o Município e não sei quanto para a União, sou contra este imposto. Estou apresentando um outro Projeto de Lei isentando os táxis, os táxis que disseram aqui que não iriam pagar. Eu perdi na Comissão, perdi em tudo e digo sempre: sou só um Vereador, um voto que numericamente não influi em nada. Agora, no que eu puder...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao orador que encerre o pronunciamento em virtude de seu tempo já ter-se esgotado.

O SR. ARTUR ZANELLA: Encerro, Sr. Presidente, frisando que no que eu puder direi sempre que a população está pagando a gasolina por conta de um acordo, o Prefeito que ficou de entrar na Justiça duvido que tenha entrado. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB. Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é exatamente esse assunto que vou falar, mas gostaria de dizer ao Ver. Artur Zanella que naquele dia, além de votar contra o Projeto original, eu dizia que a única maneira de não repassar para o usuário era negar o imposto. Pelo que se vê, parece que a própria justiça está confirmando as afirmativas daquele dia. Além disso, apresentamos uma Emenda reduzindo a alíquota de 3% para 2% e a Emenda que apresentamos também foi rejeitada, Vereador Artur Zanella. Nós víamos que, na impossibilidade de não aprovarmos aquele Projeto, criando o imposto IVVC, nós preferimos reduzir de 3 para 2%.

Caso aconteça isso que está sendo preconizado pelo Dr. Rubens Hoffmeister acho que quem teria que dar explicações é o Dr. Vieira da Cunha, porque ele tentou convencer a todos de que aquela sua Emenda era possível, não repassando para o consumidor. Essa explicação tem que ser dada pelo Dr. Vieira da Cunha, aqui da tribuna, e para o consumidor, para os taxistas, por exemplo, porque se esta Casa votou errado foi orientada por uma Emenda em que o Dr. Vieira da Cunha dizia que era possível. Inclusive num acordo com a Bancada do PT, portanto o Dr. Vieira da Cunha e a Bancada do PT têm que dar as explicações para a população, porque é uma atitude tomada naquela época e que está refletindo mal agora, porque impediu que votássemos melhor o Projeto.

Como relator, Dr. Artur Zanella, era impossível que eu orientasse pela aprovação da emenda, era impossível que eu orientasse pela aprovação da Emenda do Dr. Vieira da Cunha e ao mesmo tempo colocasse uma nova isenção para os táxis. Por isso, a orientação do Parecer que nós demos naquela oportunidade foi essa: para não aprovar a isenção dos táxis porque afinal de contas o Dr. Vieira da Cunha já isentava na sua Emenda.

Mas, ontem, na opinião do Ver. Lauro Hagemann este Vereador está procedendo equivocadamente no terreno ideológico, pois apesar de eu ter ido para o PTB eu estou atacando os partidos de esquerda radical, no caso o PT, porque esses partidos de esquerda radical têm uma pregação em praça pública e têm uma prática diferente. O meu nobre amigo de quem eu gosto tanto, meu amigo Ver. Lauro Hagemann, dizia aqui desta tribuna que se eu fui para o PTB era equívoco meu estar atacando partidos de esquerda radical. Eu não quero rebater ofensivamente o que recebi ofensivamente aqui desta tribuna do meu amigo Lauro Hagemann, mas o trabalhismo, meu amigo Lauro Hagemann, ele não está situado na esquerda radical. O trabalhismo está situado, naquela linha ideológica imaginária, no centro-esquerda; isto no mundo inteiro, não é só aqui em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil. Isto é no Mundo! O trabalhismo está situado no centro-esquerda, tanto é que, de acordo com esta doutrina trabalhista, os trabalhistas não fazem alianças com o socialismo marxista; eles fazem alianças com o socialismo não marxista. Então, V. Exª parece que, ontem, ao atacar este Vereador, cometeu um equívoco aqui desta tribuna. E eu digo a V. Exª mais equivocado ainda, Ver. Lauro Hagemann, é a posição que noto atualmente, tanto de V. Exª, como dos Vereadores do PT que diz o seguinte: que irão defender a proposta de 20% do Prefeito para aumento do funcionalismo público, mas ao mesmo tempo querem defender o funcionalismo público. Eu não sei como é que irão conseguir ficar nas duas posições, ao lado da Prefeitura Municipal que oferece os 20% e, ao mesmo tempo, ao lado do funcionalismo público que não quer os 20%. Então, é a mesma coisa do atacante que vai bater o penalti e ao mesmo tempo quer defender o seu chute. Então V. Exª está nessa situação: ou vai fazer o gol e vai festejar o gol que fez ou vai festejar a defesa que fez.

Então, eu acredito que tem que sair, acredito que tanto o PT como o Líder Lauro Hagemann têm que sair de cima do muro; ou fica do lado da Prefeitura e diz que 20% é o que o funcionalismo merece, é o que tem pra dar ou então vai do lado do funcionalismo e diz que a Prefeitura está desmentindo tudo aquilo que ela pregou em praça pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Partido Socialista Brasileiro. Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até hoje não estava muito disposto em formular nenhum pronunciamento desta tribuna, mas tendo em vista o pronunciamento do Ver. Zanella e, posteriormente, do Ver. Luiz Braz, estou tendo uma nova manifestação com o intuito de restabelecer certas verdades um pouco violentadas por fatos ou por boatos. É bem verdade que de vez em quando através da Rádio Guaíba o assunto do IVVC volta à tona, como voltou hoje às sete horas da manhã, ocasião em que um jornalista informava que o preço da gasolina e do álcool tinham sido majorados em 3%. Não somos nós que criamos essa notícia, são os próprios veículos de comunicação, que constatam essa realidade. Agora é bom que se esclareça o seguinte: o Executivo Municipal, a Administração do PT e esta Casa não tinham opção com relação ao IVVC. Ou Rejeitavam a proposta enviada pelo Poder Executivo ou aprovavam nas condições em que ela foi enviada pela Casa, pelo Prefeito do PDT na época, e, com Parecer da Comissão Especial formada também por dois Vereadores do PDT, Parecer inteiro e completamente favorável a Lei.

Eu disse muitas vezes, que o preço dos combustíveis é fixado pelo Conselho Nacional do Petróleo. Por quê? Porque o combustível é um produto monopolizado pelo Governo Federal, então quando o Governo Federal diz: “que o Município do Brasil que entender de instituir tal imposto deve acrescer a alíquota pretendida por cima do preço determinado por portaria do Conselho Nacional do Petróleo”.

Fala-se muito em povo, povo de Porto Alegre, o Zanella, é pródigo em falar relacionando-se com povo, o Zanella é o maior defensor do povo nesta Casa, nunca vi uma coisa igual. Aonde tem povo o Zanella está lá o defendendo e na realidade muitas destas casas populares envergonham aqueles que as construíram e que permitiram que empresas empregassem material de 3ª, 4ª, 5ª e 6ª categorias para construir casas populares, sendo que algumas já estão caindo ou se arruinando. Em qualquer outro país decente deste planeta quem assim procedesse não estaria numa Câmara de Vereadores, mas estaria no fundo de um xilindró para aprender a ser decente e construir coisa decente e correta.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Gostaria que a Mesa perguntasse ao Sr. Vereador se ele está-se referindo as casas construídas pelo DEMHAB, para que se possa tomar uma ação normal, se ele está-se referindo a todas as casas de outras construtoras ou se refere ao DEMHAB.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, isto não pode-se constituir em Questão de Ordem. O pronunciamento do Vereador continua em tempo de Liderança, tem mais um minuto.

O SR. OMAR FERRI: A partir desta tribuna falo a respeito de todo e qualquer tipo de casa, menos de casas de tolerância. Quer dizer que fazer demagogia e vir aqui empulhar e impingir a esta Casa que tal lei deve ser aprovada desta ou daquela maneira garantindo erradamente, a possibilidade de instituição do imposto, embrulhando os Vereadores. Mas, a mim, o PDT e seu Líder não embrulhou. E dou razão a intervenção do PTB. Foi dito desta tribuna, enquanto nós e o Ver. Dib, e agora sei que talvez mais da metade desta Casa nos dá razão, existe até um projeto de lei apresentado por um Vereador do PDT, transferindo a alíquota dos 3% aos proprietários de automóveis. Então, depois, vou prometer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e povo de Porto Alegre que ocupa as galerias, vou me comprometer de fazer uma coisa. E já fiz isto e vou continuar fazendo. Já visitei algumas vilas onde foram construídas casas populares e digo aos senhores que é realmente caso de cadeia. Eu vou fazer um levantamento de casas construídas com material de qüinquagésima oitava categoria e vou profetizar um evento: a primeira ventania que soprar, pelo menos, uma dessas vilas vai ficar completamente destelhada. E o pior, Sr. Presidente, há uma vila, 2 ou 3 em que a primeira Casa que pegar fogo, o fogo se alastrará a inúmeras outras. Digo isto e voltarei a esta tribuna, quando tiver o primeiro cataclisma deste tipo em Porto Alegre, para provar a veracidade do meu pronunciamento. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Retornamos às Comunicações. Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha. V. Exª tem 10 minutos.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, efetivamente, Porto Alegre, hoje, acordou com o preço do combustível, óleo diesel, gás mais caro. Toda a discussão, toda a luta aparentemente, Ver. Luiz Braz - e aí chamo a atenção de V. Exª, porque pediu explicações a este Vereador e eu as dou com prazer - aparentemente, o Ver. Ferri sabe disto, a luta foi inglória. Por que aparentemente? Por que já começam os Vereadores a se manifestar como se o Poder Judiciário já tivesse emitido uma decisão final sobre o famoso IVVC. Isto não é verdade. O que houve, o Ver. Ferri, advogado que é, sabe disso, foi uma decisão que concedeu Liminar de uma Ação proposta pelo Sindicato dos Garagistas. E o Juiz de Direito, Ver. Luiz Braz, ao conceder uma Liminar ele se contenta com o que se chama de aparência de bom Direito. E sabe, V. Exª, que nem sempre o que parece é. E, às vezes, parece, mas não é. E eu como Vereador e, acima de tudo, como Promotor de Justiça concursado que sou, tenho absoluta confiança na Justiça do Rio Grande do Sul. E esta Justiça haverá de se pronunciar pela legalidade e pela constitucionalidade do Parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei que tem origem na Emenda Legislativa aprovada por 31 dos 33 Vereadores desta Casa, inclusive com o honroso voto de V. Exª. Não dê a este Vereador poderes que não tenho Ver. Luiz Braz, não levei e não poderia levar 31 Vereadores a um equívoco. Estes 31 Vereadores estavam certos em sua decisão, porque fomos eleitos, e tenho certeza disso, para representar os interesses da maioria e não de um grupo de empresários, um grupo privado, representado pelos garagistas de Porto Alegre.

Ademais, Ver. Luiz Braz, quero fazer justiça e aí me reporto ao pronunciamento do Ver. Zanella, o Executivo Municipal está, isto sim, solidário com esta Casa e é preciso que justiça se faça. É verdade que houve uma manifestação de um Procurador do Município que não condizia com a ascensão do Projeto de Lei aposta pelo Prefeito Olívio Dutra. Mas, a partir da ação deste Vereador e de outros Vereadores, inclusive da Bancada do Governo, o Procurador Geral do Município avocou para si o Processo e, inclusive, entrou, tempestivamente, com agravo de instrumento, junto ao Sr. Juiz de Direito, da 2ª Vara da Fazenda Pública, pedindo a reforma daquela decisão. E se assim não entender, o Sr. Juiz deverá mandar, porque tem obrigação legal para isso, ao Tribunal de Justiça, para decidir sobre a liminar, não sobre o mérito. Portanto, Ver. Luiz Braz, a própria liminar ainda está sob judice, a própria concessão da liminar ainda pode ser revisada nos próximos dias, pelo nosso Tribunal de Justiça, ou até pelo Sr. Juiz de Direito, se entenderem de revisar a sua posição inicial. Quero dizer, também, e pedir auxílio aos Vereadores, ao menos aos 31 Vereadores que somaram os seus votos, para, de uma maneira manifesta, externar o seu repúdio a mais um assalto ao bolso da população brasileira. Quero relembrar - as nossas galerias estão lotadas e é preciso que saibam - que nós já pagamos imposto sobre combustíveis! Nós já pagamos este preço, que é assim fixado pelo CNP, o Conselho Nacional do Petróleo, ao estabelecer o atual preço da gasolina já embutiu o Imposto Único Sobre Combustíveis. Este imposto, Ver. Luiz Braz, está embutido no preço atual do combustível e, a partir de 1º de Março, esse Imposto Único Sobre Combustíveis sumiu! A União não arrecada mais o Imposto Único Sobre Combustíveis, simplesmente porque não tem mais competência constitucional para isso. E V. Exª tem notícia de que o preço do álcool e da gasolina baixou? Não, permaneceu o mesmo. Aliás, o empréstimo compulsório, famigerado, tristemente famoso, também, o Governo federal, quando acabou, não desembutiu do preço do álcool e da gasolina os 30%. Então, Ver. Dib e Ver. Luiz Braz, é um assalto em cima do outro! Tem-se a mania, neste País, de se confundir imposto com preço! Uma coisa é o preço e outra é o imposto. Mas aqui, no Brasil, acabam sempre embutindo o imposto no preço, e quando o imposto cai o preço não diminui, mas, quando criam um novo imposto, sempre aumentam o preço. E esta Casa levantou a sua voz muito oportunamente, mas não foi a única. Nós temos exemplos aqui no Estado do Rio Grande do Sul, é verdade que depois do nosso, nas Casas importantes, como na cidade de Rio Grande, uma Cidade de expressão no Estado e outras cidades do Rio Grande do Sul seguiram o nosso exemplo. Então, não se trata de sermos aqui o Joãozinho do passo certo, como colocam alguns. Trata-se, isto sim, de se tomar uma medida que está ao nosso alcance, porque, se é verdade que o CNP tem competência para fixar o preço dos combustíveis - e nós não estamos contestando isto, Ver. Dib - é verdade também que o CNP não tem competência para fixar quem é o contribuinte de um imposto municipal. Quem tem competência para fixar quem é o contribuinte do IVVC é esta Casa e o Sr. Prefeito, é o Sr. Prefeito e esta Casa, pois é um imposto de competência do Município, então, como é que um órgão federal, que é o Conselho Nacional do Petróleo, vai ditar normas sobre um imposto municipal? Nós o que fizemos, Ver. Luiz Braz - e V. Exª não precisa se arrepender, porque agiu certo - nós o que fizemos nesta Casa foi o exercício pleno da nossa autonomia política. E eu dizia, naquela época, inclusive rasguei aqui na tribuna uma Portaria do CNP, gesto este que foi caracterizado pelo meu colega João Dib como cinematográfico, mas foi Ver. João Dib, para simbolizar que aqui, no Município de Porto Alegre, dentro da nossa competência, o CNP não vai botar a mão, porque nós não abrimos mão das nossas prerrogativas e da nossa autonomia.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É extremamente difícil assumir responsabilidade, quando responsabilidade significa impopularidade. E nós - o Ver. Omar Ferri e eu - votamos na forma que havia sido encaminhado nesta Casa, porque a responsabilidade é de quem a assume. E eu, ontem e hoje, ouvi o Prefeito Olívio Dutra dizendo que não foi ele, que foi a Justiça que de determinou. Pois digo a V. Exª, que é Jurista, que é Promotor Público concursado, que, se bem examinado o Projeto, o povo talvez pudesse ser defendido. E digo também a V. Exª que a Câmara Municipal de Caxias pura e simplesmente rejeitou. Agora, quando o Conselho Nacional de Petróleo mudou o preço, ele engoliu os 3%, porque quem determinou os 3% para o Município foi a Constituição. O Conselho fez a mesma coisa que fez com os 28% do Empréstimo Compulsório.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando votamos o Projeto, nós votamos contrários à criação de imposto, por isto votamos favorável a sua Emenda porque havia um acordo de V. Exª com o Líder do PT e eu lembro que houve uma reunião do IVVC onde nós tratávamos deste assunto, e o meu Parecer é neste sentido, de que muito embora a Emenda pudesse ser inconstitucional havia a possibilidade de pressionar a esfera federal em busca de que este imposto ficasse embutido no preço. Agora, o que eu não estou vendo a estas alturas dos acontecimentos, é nenhuma ação para pressionar a esfera federal. A partir de amanhã, ou de hoje, os consumidores já irão pagar os 3% a mais e nenhuma ação foi tomada. Quer dizer, tudo que foi falado naquela reunião do IVVC não foi consumado depois.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu encerro, Sr. Presidente. Infelizmente não vou ter condições de ceder o aparte aos Vereadores Vicente Dutra e Edi Morelli porque o meu tempo já termina e eu quero com uma frase, concluir, solicitando aos Srs. Vereadores que ajudem ao que este Vereador já está fazendo, ou seja, dizendo à população, conscientizando a população para que nestes dias, enquanto não haja a decisão final, judicial sobre o caso, peço à população que solicite nota fiscal nos postos de gasolina, porque eu, pessoalmente, ainda tenho muita esperança e até convicção de que a decisão final será favorável à Lei aprovada nesta Câmara com a Emenda. Em sendo assim, todos aqueles que tiverem nota fiscal que comprovem que recolheram a mais, com o preço do imposto embutido, terão o direito ao ressarcimento. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos a palavra para o próximo orador inscrito nas Comunicações, há um pedido de tempo de Liderança com o PT, Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é muito oportuna a intervenção do Líder Vieira da Cunha sobre o tema IVVC. Eu queria informar ou reiterar do ponto de vista jurídico. O encaminhamento que a Prefeitura tem feito contra a liminar dos varejistas obteve ganho de causa, o que implica no repasse, hoje, do preço ao consumidor. Quero recordar que foi feito um recurso em que se trata de um agravo de instrumento, se não estou errando na terminologia jurídica, ele implica num prazo de contestação de parte da administração. Ela foi feita hoje, e se o agravo de instrumento não tiver efeito, já está previsto um mandado de segurança em segunda Instância, quer dizer, exatamente este é o ponto onde se está e, portanto é muito pertinente e exata a consideração de que o fato de que este aumento tenha passado a vigorar no dia de hoje, na prática, para o consumidor, não significa que previsível batalha política em que embarcava a administração e com a qual evidentemente se solidarizavam, penso eu, os Vereadores que votaram a favor desta posição do não repasse está, todavia, em curso.

Acho que lembra bem também o Ver. Luiz Braz a dificuldade que existe em fazer a outra face da disposição política demonstrada naquele momento que é a pressão às instâncias federais. Reconhecemos que ela não tem-se dado, e eu me permitiria interpretar que o isolamento relativo - não somos os únicos -, fez e faz com que não haja uma espécie de conjugação nacional que dê um pouco mais de impacto a isto, mas eu diria que, de alguma maneira, a greve dos dias 14 e 15 foi o esforço possível de organização e de resistência à política nacional em todos os seus aspectos, econômicos, salariais, e também na forma como distribui e resolve os problemas de imposto e de agravamento das condições do consumidor.

O segundo aspecto que eu gostaria de observar, deixando claro, portanto, que esta é a posição da administração, e ao mesmo tempo, e pela primeira vez, fazendo um registro que eu não me atrevo a dizer que é da minha Bancada, mas que é meu, é pessoal, registrando a evidência da contradição que se constitui o esforço de não repasse ao consumidor, com aquela mesma constatação, que nós temos feito nesta tribuna, da precariedade dos recursos do Município, e a dramaticidade que isso alcança, quando entra em jogo a própria reposição salarial dos funcionários municipais. É claro e nítido que, o que se tenta constituir de um lado, agrava a situação de outro. Penso que o conjunto dos Vereadores tem clareza e consciência disto.

No tempo que me resta, gostaria, com todo o respeito que tenho pelo domínio da realidade municipal, de ex-Prefeito, como o Ver. João Dib, mais do que isto, um homem que trabalhou mais de 20 anos no Município, em diferentes Secretarias, e um hábil calculador em matemática, de que recebo, em nome da Bancada, com a devida modéstia, algumas observações que levaremos para o exame da Secretaria da Fazenda. Chama a atenção, num primeiro momento, duas ou três questões que me parecem extremamente óbvias, gerais e constatáveis. A primeira é de que está escrito, no mesmo material que o nosso Vereador recebeu nesta reunião da terça-feira, a convite da Executiva Municipal, de que o que se entende por despesas de pessoal nesse demonstrativo, inclui a despesa centralizada e do pessoal centralizado. Evidentemente que caberia a pergunta. Bom, mas há recursos próprios gerados pela própria atividade dos Departamentos. Eu posso dizer que é muito provável que se essas cifras não são exatas, estão extremamente próprias da exatidão, por um simples raciocínio. Em nenhum momento do arguto argumentador, ele incluiu o fato óbvio, evidente, que a Prefeitura mal ou bem funcionou e que de algum lugar devem ter saído os recursos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia de hoje e tendo-se em vista que passa-se a cobrar dos consumidores o Imposto de Venda a Varejo de Combustíveis, nós temos o dever de nos pronunciarmos a respeito desse fato, e dizer que a Câmara Municipal de Porto Alegre, ela votou, a meu entendimento, de maneira certa sem nenhum equívoco, quando aprovou a Emenda do Ver. Vieira da Cunha. E nós acreditamos que o Poder Judiciário não transferirá a carga tributária ao consumidor, eis que a ele cabe avaliar o espírito da Lei. E mais, entendemos nós que a Câmara Municipal votou de maneira consciente, porque demonstrou claramente à Sociedade de Porto Alegre que, enquanto aqui estivermos nós não vamos tolerar que uma vez criado imposto se aumenta preço. E a outra parte quando se diminui imposto, quando se extingue imposto, em caso do imposto único, que a população sabe disso, ninguém fala em reduzir preço. Por isto nós não votamos demagogicamente, nós votamos conscientes daquilo que estávamos votando. E diria mais - posição pessoal minha - que ainda mudei a minha visão específica desse tema. Eu votei favorável à instituição do ITBI, porque no ITBI nós já temos o Código Tributário Nacional, portanto, uma Lei Complementar que define itens específicos. Votei contra a instituição do IVVC porque é meu entendimento que não temos definido, a nível nacional, vi a Lei Complementar claramente exigida no art. 146 da Constituição que “uma Lei Complementar irá definir base de cálculo, fato gerador e contribuinte.” E penso mais: vendo e analisando as defesas dos garagistas de que o ponto central do seu argumento jurídico é a inexistência de uma Lei Complementar. Então, eu, em Casa, me pergunto porque é necessária uma Lei Complementar para definir que o garagista seja o contribuinte e que sem Lei Complementar pode-se cobrar do consumidor? Nas disposições transitórias, art. 34, nós não temos nenhuma excepcionalidade. Esta é a minha visão e interpretação da Constituição. Entendemos também que esse episódio da cobrança desse Imposto ao consumidor vem demonstrar que nós estávamos certos, agimos certos, votamos conscientemente, não colocamos nenhum reparo aos votos contrários àquela Emenda, mas entendemos o quê? Naquele momento, votei contrário ao Imposto. E eu sei que me diziam que quem vota contrário a um Projeto original deve, por uma questão lógica, votar ou se abster de votar as Emendas. Assim, não o fiz porque entendi - e volto a dizer - que se existe um imposto a nível federal e esse imposto for excluído, nós deveríamos votar acompanhando a Emenda do PDT para fazer com que a população de Porto Alegre e a população nacional saibam que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre não se curvará tão facilmente. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PL. Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, requeri o tempo de Liderança e vou usá-lo até para garantir o meu tempo nas Comunicações. Faço isso porque temos, realmente, que nos adaptar ao andamento dos trabalhos e nos adequarmos a ele. Lembro que durante a Comissão Representativa havia Oradores inscritos e, na Representativa também se dá prioridade ao tempo de Liderança, por duas oportunidades em que solicitei tempo de Liderança obtive, numa delas, uma crítica construtiva do Ver. João Dib no sentido de que o pedido de Liderança por mim feito estaria pretendendo antecipar aquelas inscrições das Comunicações. Entendi como justo e até evitei pedir tempo de Liderança antes que os inscritos na Representativa falassem. Agora, é evidente que o fiz na intenção de que aquela crítica que achei justa pudesse se tornar praxe. E, hoje, numa Sessão em que o espelho dos trabalhos da Sessão Legislativa Ordinária anuncia as Comunicações, seria bom que se deixasse desenvolver as Comunicações, embora haja, pelo Regimento Interno da Casa, a prioridade para o tempo de Liderança. Como houve tempo de Liderança e o tempo de Comunicações ficou, por via regimental, relegado, vi-me obrigado e requerer tempo de Liderança que é um direito também do Partido, para garantir a ascensão a esta tribuna e utilizar o tempo de Comunicações ficou, por via regimental, relegado, eu me vi obrigado a requerer o tempo de Liderança - e é um direito também do Partido - para garantir a ascensão a esta tribuna e utilizar o tempo.

Quero, primeiramente, vocalizar o que já vinha sendo feito desta tribuna com relação ao IVVC. Não restou qualquer dúvida a este parlamentar para dar seu voto, quando do Imposto de Venda a Varejo de Combustível nesta Casa. É evidente que sei que não serão colocados à venda, aqui, títulos de propriedades, para que se comprem, e cada um tenha um título como o dono da verdade. Eu acredito que cada um vota de acordo com as suas convicções. Nós tínhamos presente a grande injustiça que se estabelecia, porque, a nível nacional, já existia o imposto único sobre combustível, somente não se pode saber naquele momento se ele era calculado em 8, 9 ou 10% e, até para efeito de raciocínio, eu prefiro apanhar uma alíquota menor. Vamos supor que fosse 8%, no momento em que o Governo Federal extingue o Imposto Único Sobre Combustíveis numa alíquota de 8%, eu acho justo que os preços do álcool e da gasolina tivessem sido diminuídos em 8%. Isso não foi feito. Conseqüentemente, o preço do álcool e da gasolina, especialmente, permaneceu o mesmo preço, como de resto o do gás, mais especialmente a gasolina, em cz$ 428,00.

Ora, no momento em que chegou a esta Casa o estabelecimento de um novo imposto - o IVVC - nós entendemos que esta Casa estava sendo transformada num Conselho Municipal de Petróleo. Porque quem estabelece preços não é CNP? Pois a Câmara de Vereadores estava sendo transformada, naquele momento, num Conselho Municipal de Petróleo, porque não iria somente cobrar o imposto, mas iria aumentar o preço, porque a situação hoje, neste litígio que se estabeleceu, e a Justiça permitindo que se cobre o IVVC do consumidor, na nossa opinião, continua não se cobrando o Imposto; continua é se aumentando o preço, porque a partir de hoje...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que V. Exª passa a falar no seu tempo regimental de Comunicações, dispondo, portanto, de mais dez minutos.

O SR. WILSON SANTOS: Sou grato a V. Exª. Portanto, hoje, não se está cobrando em Porto Alegre um imposto, se aumentou de fato, eu não digo nem de direito, porque eu iria pecar nas minhas convicções. Pois se aumentou o preço da gasolina de quatrocentos e vinte e oito cruzados para quatrocentos e quarenta cruzados; doze cruzados - eu prefiro usar cruzados para não entrar na mistificação do Plano Verão que diminui três zeros. Na verdade, o dinheiro continua o mesmo! É em doze cruzados que está aumentado, porque falo na linguagem verdadeira e não mistificada do Plano Verão em cruzados, de quatrocentos e vinte e oito cruzados, passou para quatrocentos e quarenta cruzados a gasolina. Então, pobre do consumidor e do contribuinte; hoje se paga o IPVA para poder andar com automóvel; se paga o pedágio transformando nesse selo inconstitucional e se paga mais na bomba, hoje, 3% pelo combustível, por um fato que foi gerado por esta Casa. E nós votamos e eu quero registrar para os Anais desta Casa, para os Vereadores e para as pessoas que nos honram nas galerias, que nós votamos, o Partido Liberal foi um dos seis votos contra o Projeto. Nós votamos originalmente contra o Projeto. Ato seguinte: aprovado o Projeto, nós entendemos que geraríamos o problema votando a Emenda do Ver. Vieira da Cunha para protestar contra a indecência nacional, porque a Constituição é a lei maior. Eu pergunto pela defesa das leis, mas eu também entendo que muitas vezes a lei é injusta. E a lei, ao dar atribuição ao Vereador para aumentar o preço, permitiu extinguir o imposto único. Mas eu repito: não diminuiu o preço dos combustíveis. Portanto, tem na sua receita, hoje, o Poder Executivo Municipal 3% do IVVC, tem na sua receita o Executivo Municipal - e falo olhando para a ilustre Bancada do Partido dos Trabalhadores - mais 3% do ITBI. O Partido Liberal votou contra os 3% do ITBI, entendia que devia se praticar a mesma coisa que se praticava antes, a nível estadual, 2%, pois apenas se estava transferindo o imposto estadual para o Município, reforçando o caixa do Município. Mas, mesmo assim, o PL foi voto vencido. E o imposto não foi simplesmente aumentado de 2% para 3%, foi bem caracterizado que foi um aumento de 50%. Então, em termos de ITBI, o Governo Municipal recebeu 50% a mais para reforçar o caixa.

Ora, se esta Casa permitiu que ingresse nos cofres públicos receita proveniente do IVVC, receita do ITBI, nos causa espanto e nos causa um conceito de incoerência do Partido dos Trabalhadores.

E me permitam concluir o meu raciocínio dizendo que não sou o dono da verdade, não comprei este título, falo de acordo com uma convicção, e nesta dialética estarei atento, porque se eu me convencer de que há coerência e bom senso, me curvo. Mas, denuncio, por convicção momentânea, a incoerência de atitude do PT. Porque o PT fez parte integrante do movimento nacional grevista. E o que foi este movimento grevista? Não foi senão um movimento contra o arrocho salarial, instituído pelo Plano Verão, onde compreendo que o governo, de forma madrasta, arrocha os salários e impõe, e conceitua que é o salário um fator importante da inflação, mas não deu um passo, o Governo Federal, até agora, para cumprir a sua parte. Especificamente, cito um item; o controle do déficit público. Conseqüentemente, há matizes de lógica, de luta pelo trabalhador, pelo assalariado. Coisas que o Partido Liberal questionou foi que o PT não colocou um serviço vital como a água, como a saúde e o transporte coletivo em funcionamento para se aferir, porque gostaria, democraticamente de ver aferido o valor da greve; porque se tivesse transporte coletivo, nós daríamos o mesmo direito de liberdade de quem quer fazer greve àquele que não quer fazer greve.

Mas entendo que há matizes de justiça no movimento grevista. Agora, não compreendo como o PT, que se entregou maciçamente na greve para evitar o arrocho salarial, mande um projeto de lei que foi apregoado pelo Presidente em exercício Isaac Ainhorn há poucos minutos, que fixa o vencimento do funcionalismo em 20%. Nem abrigo no Plano Verão, se o PT quisesse invocar, o quê seria uma incoerência, nem no Plano Verão encontraria abrigo para aplicar 20%. É uma indignidade. É uma desvalorização ao assalariado. É uma desvalorização aquelas pessoas que trabalham, trabalhadores que eu até poderia entender que devem ter abrigo no Partido dos Trabalhadores que não deve estar fechado para os trabalhadores do Município. Mas o Partido dos Trabalhadores, que chegou ao poder em Porto Alegre, arrocha os trabalhadores do Município com uma indigna proposta de aumento de 20%.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª que a Bancada do PDS e PFL votaram contrariamente aos 3% e, como V. Exª votaram os 2%. Mas, acredito que esse aumento de 50% no ITBI e quase 50% de aumento na tarifa d’água deva servir ao Executivo Municipal para que faça justiça aos servidores e para que cumpra a Lei Complementar desta Casa de nº 186, dando o reajuste devido.

O SR. WILSON SANTOS: Acolho o aparte de V. Exª e digo que o que seria justo para o funcionalismo municipal seria 76%, mas se nós formos buscar a mistificação injusta do Plano Verão, nós teríamos pelo Plano Verão, que é outro patamar, no mínimo, 42% de aumento para o funcionalismo. Jamais 20%. Fico aguardando - até nem digo que a Bancada do PT se arvora em defensora do trabalhador; acredito na lisura e honestidade de princípios do PT - em nome da coerência, que a Bancada do PT condene a iniciativa do seu Líder no Poder Executivo e que venha para esta Casa, em forma de mensagem retificativa ou outra forma, algo que apague esta mácula de prova inconteste de arrocho salarial na indignidade da apresentação do oferecimento de apenas 20% para os valorosos e dignos assalariados que constituem a massa trabalhadora do funcionalismo municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa, por cessão de tempo do Ver. Omar Ferri.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a posição do PT, quanto ao cálculo feito pelo colega João Dib, da tribuna, em relação ao orçamento, já foi exposta pelo nosso Líder de Bancada, Ver. Flávio Koutzii, em tempo de Liderança, e nós comungamos, embora ele tenha dito que falasse em nome individual, da argumentação que foi utilizada de que recebemos os cálculos e vamos fazer uma conferência das projeções feitas com a Secretaria da Fazenda. Até porque os números que detemos até agora nos parecem sérios e verídicos quanto à realidade do caixa da Prefeitura. A indignidade referida aqui, em relação ao projeto que acaba de ser apregoado pela Mesa desta Casa, que fixa em 20% o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Porto Alegre, se for assim entendido pelo conjunto das Bancadas e da maioria da Casa, poderá ser modificado - obviamente, os pronunciamentos aqui realizados, até este momento, apontam neste sentido - na hipótese de serem procedentes os cálculos do Ver. João Dib e não se modificar o entendimento desta Casa a respeito da realidade dramática de cerco financeiro que vive a Administração Municipal que não foi eleita para governar folha de pagamento e, sim, para governar a Cidade em quatro anos.

Se, e é outra hipótese, a Secretaria da Fazenda estiver incorreta e se confirmar a outra hipótese aventada nesta tribuna pelo Ver. João Dib de que estamos mal administrados, obviamente, vamos, numa outra hipótese, reformular a perspectiva de administração e reconheceremos, se a hipótese for verificada, concreta a procedência da argumentação feita nesta tribuna.

Gostaríamos de dizer que temos a convicção e a sinceridade de propósitos, enquanto Partido dos Trabalhadores, enquanto integrantes de um movimento nacional de construção de uma alternativa independente da classe trabalhadora, de representar a todo momento o interesse da classe trabalhadora. E há, e não existe a possibilidade de não haver, dentro de um Partido, como o Partido dos Trabalhadores, o espaço de organização do setor de classe servidor municipal. Existe isto e até que alguém questione no espaço próprio da sua organização, o servidor municipal tem a sua representação, o seu Sindicato e as suas Associações que têm mantido relações de negociação, de reivindicação com a Secretaria da Fazenda, com a Prefeitura. E neste Sindicato, que realiza assembléias e faz propostas, há, sim, a reivindicação dos trabalhadores, como foi encaminhada nos dias 14 e 15, de protesto contra o arrocho salarial.

O DIESSE verifica, sim, o índice de 70,6%, necessário para a reposição de perdas, historicamente acumuladas. Convém dizer, num breve parêntese, que a perda acumulada entre os servidores também ocorreu, com profundidade, por aprofundamento, nos três anos de exercício do Governo do PDT, do Sr. Alceu Collares, que, sequer, em alguns momentos graves da existência da luta dos municipários, recebeu a Diretoria do Sindicato, na época a Associação dos Servidores, a AMPA. Diz, num aparte anti-regimental em que se notabiliza nesta Casa o Ver. Dilamar Machado, do PDT que, com razão, não conversou com os trabalhadores. Era o hábito. Mas gostaríamos de ter, nesta tribuna, o espaço que se faz essencial para registrar que a luta dos trabalhadores neste País é uma luta de 400 anos, desde a escravidão, que construiu um sistema produtivo e que busca se organizar pela libertação; como são os exemplos de Zumbi, por 120 anos, do Quilombo dos Palmares, que se negou à exploração pelo trabalho; e como são exemplos as greves, que se realizam já, no trabalho industrial, desde a Grande Greve Geral de 1917. Na década - conforme já foi referido ontem aqui - em que vivemos, os trabalhadores realizaram cinco tentativas de fazer a sua manifestação e erguer as suas bandeiras, tentando vê-las atendidas pelos governos. A de 14 e 15 de março de 1989 foi, sem dúvida nenhuma, em qualidade, equiparada às maiores e, em quantidade, à maior já existente; aquela que, realmente, significou nenhuma perda para esta Nação e, sim, um acúmulo de organização, consciência e construção de interesses próprios da classe trabalhadora. Uma greve que não foi de um Partido, uma greve que não foi, e não seria, com o sucesso que obteve de repercussão, de aceitação, e com o caráter que teve, apenas de um Partido. Esta Câmara, quando aprovou a Moção de Solidariedade a esta greve e quando a referendou no gesto de ontem, não viu perda nesta Nação por uma manifestação independente da classe trabalhadora. Viu que os trabalhadores verbalizavam seu interesse, autônoma e independentemente, em todo o País. E esta greve nos remete a pensar que não é a Prefeitura de Porto Alegre a responsável pela Ferrovia Norte-Sul, não é a Prefeitura de Porto Alegre a responsável pelo pagamento dos juros da dívida externa e que não é a Prefeitura de Porto Alegre a responsável pela alta dos produtos necessários e essenciais à sobrevivência dos trabalhadores nesta República. Mas, com certeza, sabemos e devemos estar alertas porque, já durante a greve, além de tardiamente reconhecer o Governo Federal que os trabalhadores sofreram perdas com o Plano de Verão, das férias dos governantes federais e do arrocho salarial dos trabalhadores com este Plano de Verão, além das perdas tardiamente reconhecidas pelo Governo, o Governo anunciou, e vem trabalhando a idéia de, já a partir de segunda-feira, realinhar preços dos gêneros de primeira necessidade.

O movimento foi justo, de protesto e de antecipação de que a agonia do Governo Sarney se arremeta cada vez mais contra a classe trabalhadora, porque o realinhamento de preços justamente se verifica depois que houve, antes do Plano Verão, uma máxima liberalidade de alteração de custos industriais e dos banqueiros e o arrocho permanente, de sempre, da classe trabalhadora. Os números da Prefeitura podem ser questionados, mas a verdade, não. O caixa da Prefeitura está, e sempre, desde que assumimos, esteve, à disposição dos interessados, para ser debatido, consultado a compilado. A veracidade pode ser questionada na anunciada e dramática situação que a Prefeitura está vivendo. Aliás, o Projeto devolve à Câmara a responsabilidade que a Câmara teve ao aprovar o Plano de Carreira, erguer a barreira e o cerco financeiro que hoje está vivendo a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A Câmara pode repensar, a Câmara pode reavaliar e ver se procede ou não a verdade que construiu de ônus para o governo, da folha, no período da Administração Popular ou de recursos para o Governo da Cidade. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Partido Democrático Social. Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sou um homem avesso às críticas, mas não à verdade.

Quero dizer a V. Ex^as que no meu discurso está registrado que, na terça-feira à noite, eu verificava o erro das informações que o Executivo nos dava. Não disse, em momento nenhum, que não estava escrito aqui que os oito bilhões e cem milhões de cruzados novos não estivessem no DMLU, no DEMHAB e no DMAE. E ainda falei que até as consignações estavam incluídas. Consignação não é despesa de pessoal. Consignação - volto a dizer - é aquilo que eu determino, uma pensão judicial, um empréstimo que eu fiz numa associação que eu tenho, um seguro, isto é consignação. É dinheiro meu. É dinheiro do servidor e não é dinheiro que a Prefeitura pague. A Prefeitura paga com o dinheiro do servidor as dívidas do servidor.

Mas, como eu disse, sou avesso às críticas. Então, ontem, durante toda a tarde, assisti a todos os Líderes falarem, esperando que alguém levantasse o problema que eu levantei hoje. Claro que os Líderes são atentos, mas também têm muitas outras responsabilidades e, talvez, um pouco menos de experiência, porque o diabo sabe mais por velho do que por diabo, e o mais velho sou eu. Então eu sabia, eu vi. Mas esperei que ontem dissesse o único Líder que fez um pronunciamento diferente, foi exatamente o Líder do PT, que disse, está aqui na Ata, que oportunamente abordará a proposta do Executivo Municipal de reajuste de vencimentos do funcionalismo. E não falou dos 20% ou os 40% que no mínimo são devidos aos servidores municipais. Então eu não inventei números. Eu até tenho as minhas dúvidas de que a Secretaria Municipal da Fazenda consiga dizer quanto foi a arrecadação do mês de janeiro. Não por incompetência, mas por dificuldades. É difícil administrar uma cidade. É difícil administrar uma Secretaria da Fazenda. Mas tenho os dados dos orçamentos. Os orçamentos do Município prevêem 94 milhões de cruzados para pagar ativos e inativos. Se eu tirar fora as consignações eu já paguei 8 milhões, doze vezes oito dá 96, mas se eu tirar as consignações não dá mais os 96 e dá os 94 mesmo. Agora, todos nós sabemos que a inflação para um orçamento que está previsto para toda a administração municipal, cerca de 200 milhões de cruzados, ele será muito superior a 200 milhões de cruzados. Portanto, a inflação vai permitir que os servidores municipais sejam justamente remunerados. Fui Prefeito e dialoguei permanentemente com os servidores. Assumi a Prefeitura em 1983 com o salário defasado. Defasou em 1983, porque, de um momento para outro, a inflação, que era menos de 100, passou para 211%. Recuperei. Entreguei em condições. E acho que agora, com os números que tenho aqui, a administração pode fazer justiça aos servidores municipais. Não sou homem que busca críticas, mas se quiser fazê-las, sei fazer. Iniciei o meu pronunciamento dizendo que uma Lei que foi aprovada na Câmara Municipal havia sido alterada por um Decreto. Eu disse que poderia ser inexperiência. Pois vou retirar. Não foi inexperiência, porque depois, olhando e alertado pelo meu colega Ver. Vicente Dutra, vejo aqui que o Ver. Antonio Holfeldt, Secretário Municipal dos Transportes, que assina o Decreto, tem dois projetos de lei alterando a Lei n° 3.607, que ele nem sabia que foi alterada pela Lei n° 4.225, alterando a Lei e fazendo com que o Prefeito desta Cidade incida em equívoco. Todos são contra o decreto-lei. Imaginem agora um decreto comum substituindo a lei. Então, não vim fazer críticas; vim trazer números, quero justiça, quero a verdade. Eu não defendo nada que considere errado. Tenho a tranqüilidade de ter dialogado com os servidores; tenho a tranqüilidade de que, no momento em que eles quiseram fazer greve, disse: “O microfone está aqui, o alto-falante ali, vão para a frente da Prefeitura e digam para o Prefeito os desaforos que quiserem.” Mas também um dia eu tive a satisfação imensa de ver os funcionários voltarem e dizerem: “O senhor tem 60 dias, que o senhor pediu, para resolver o problema.” E resolvi. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Liderança, a palavra está com o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos hoje num dia após um dos movimentos históricos da classe trabalhadora deste País. Ontem e anteontem, o balanço nacional, feito pela central de trabalhadores, evidencia um sucesso do movimento grevista que se viu neste País. E é importante que utilizemos esta tribuna para a testar este sucesso. Porque, infelizmente, os meios de comunicação de massa, em especial a Rede Globo, têm, reiteradamente, mascarado as conquistas e os sucessos da classe trabalhadora organizada deste País. Não foi diferente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agora, com este movimento grevista. Inegável o seu sucesso. Nós, como Líder da Bancada do PDT, que apoiou formal e irrestritamente este movimento, estamos, neste momento, nos congratulando com a classe trabalhadora deste País. Esta mesma classe trabalhadora, este mesmo povo, já cansou de pacotes tecnocratas. Este governo Sarney e este governo PMDB têm-se caracterizado pelas fórmulas milagrosas, pelos falsos milagres que acabam sempre prejudicando a classe trabalhadora. Lembram-se todos do engodo do cruzado, depois o Plano Bresser, e agora o Plano Verão. Mas tudo isto, Sr. Presidente, nos faz pensar e fazer duas críticas à duas frentes de caráter nacional: uma, o PMDB; este que elegeu todos, à exceção de um dos Governadores em 1986, nos braços de Sarney. Este PMDB que tem controle absoluto, hoje, do Congresso Nacional nos braços de Sarney. Este mesmo PMDB, hoje, temos notícia, através da sua Executiva Nacional, formaliza o rompimento com o Sr. Sarney. Não há palavra para caracterizar esta atitude melhor do que oportunismo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quando era hora de ser fiscal do Sarney, e ter as glórias do Plano Cruzado, tiravam fotos ao lado do Presidente imposto. Agora que o PMDB afunda, que está comprovada a sua incompetência, sua e de seus ministros, rompem com o Sr. Sarney. Mas estes episódios todos também me fazem adjetivar um outro partido ou uma outra Frente. Fomos todos às ruas, e é verdade, essa outra frente também, que se chama Partido dos Trabalhadores, para denunciar o Plano como um Plano ladrão. Estão aí os cartazes dizendo que o Plano é ladrão. A palavra pode parecer forte, mas é ladrão, porque rouba dos trabalhadores o salário a que têm direito. E agora eu digo: o projeto que o Sr. Olívio Dutra mandou a esta Casa é ladrão. Existia um Plano ladrão do Governo Federal e existe um Projeto ladrão do Governo do PT em Porto Alegre, porque vai roubar dos funcionários, dos servidores municipais. Na pior das hipóteses, os funcionários têm direito a 40%, na pior das hipóteses. É este o índice que o próprio Governo Federal defende, numa manobra, numa simbiose de índices. Dá o INPC em janeiro e dá o IPC em fevereiro. Exatamente para transformar uma inflação real, sabidamente de mais de 100%, em apenas 40%. E o que faz o projeto ladrão do PT? Dá 20%. Dá 20% aos servidores municipais. Encerro Sr. Presidente, dizendo o seguinte: esta Diretoria do SIMPA, se for verdade, e eu me recuso a acreditar, nós, que tomamos no lombo três greves dos municipários por muito menos arrocho do que esse, Ver. Adroaldo, me recuso a acreditar que esse mesmo Sindicato aceite os 20%, e se for verdade, que renuncie à direção do Sindicato, porque se não pode pressionar, se faz o jogo do patrão, é pelego, e pelego, tem que renunciar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, foi instalada, nesta Casa, ontem, uma Comissão de Inquérito que irá buscar subsídios para conhecer e dar conhecimento à população da situação real por que passa o transporte coletivo em nossa Cidade e das irregularidades que vêm sendo apontadas e que muitos dos Vereadores - estou vendo aqui o Dr. Dib - têm manifestado permanentemente a sua preocupação com relação à evolução desses fatos, uma preocupação muito grande que nos leva a temer, inclusive, pela continuidade do transporte coletivo em nossa Cidade com padrões de qualidade, com padrões de atendimento que já fazem parte, hoje, de uma conquista da população da nossa Cidade. Tememos que os fatos evoluam de tal forma que tornem determinadas situações irreversíveis, com danos profundos tanto à população, aos usuários, como também à própria Prefeitura Municipal, às finanças do Município. Desde que a Comissão foi instalada e que fui indicado Presidente da mesma, tenho recebido preocupações, denúncias, permanentemente. É um fato que, inclusive, chama-me a atenção pela pouca experiência que tenho como Vereador, pela pouca experiência que tenho como parlamentar, a maneira como as pessoas têm corrido e têm manifestado a sua desconformidade, a sua preocupação em vários aspectos. Queremos dizer que a Comissão também - vejo aqui o Ver. Dilamar Machado que é um dos integrantes da Comissão e preocupado com o assunto - deverá trabalhar com muita intensidade, com muito critério, com muito afinco para ajudar, inclusive, a Prefeitura a equacionar esse problemas. Os problemas se avolumam, não vemos um horizonte promissor e essa CPI foi quase que uma coisa natural na busca de dar instrumentos eficazes a este Legislativo para atuar de forma decisiva em cima desse problema. Sabemos já, por exemplo, que um convênio que existia há mais de quatro anos com a APAE, através do qual fichas do vale-transporte eram dadas gratuitamente a mais de mil e seiscentas crianças e seus acompanhantes, porque o excepcional precisa de um acompanhante para levá-lo diariamente à escola, esse convênio desde janeiro não está sendo mais cumprido. Então, hoje, em Porto Alegre o que se pode dizer de um direto adquirido de mais de 1.600 crianças excepcionais, não está sendo cumprido. Era um convênio, é verdade, que juridicamente era renovado ano a ano, mas já há quatro anos isso já estava incorporado na rotina diária das crianças excepcionais e que por essa briga entre a Prefeitura e os transportadores, entre muitos prejudicados em nossa Cidade, entre mais de 200 mil usuários de transporte que estão sendo transportados com excesso de lotação, que estão esperando nas paradas por mais de meia hora porque as empresas sob intervenção não estão tendo condições de recuperar a frota, esses excepcionais assim como 200 mil porto-alegrenses estão sendo prejudicados por essa disputa entre a Prefeitura Municipal e os senhores transportadores. Nós não entramos no mérito, ainda, desta situação, embora como Vereador tenhamos a nossa posição, mas enquanto Comissão isso é um processo que deverá amadurecer. Nós iremos recolher informações, iremos fazer todas as demandas necessárias, mas é um fato, hoje, em nossa Cidade, a precariedade dos transportes coletivos que um mês depois da intervenção não há razão nenhuma para sua continuidade. Mas a Prefeitura entende que é necessário continuar a intervenção nas seis empresas, o Partido dos Trabalhadores tem os seus motivos, as suas razões, mas o fato é que a população de Porto Alegre está sendo prejudicada e aqui estou trazendo um caso concreto que é o caso dos 1.600 excepcionais que estão privados do seu transporte gratuito como há quatro anos vem ocorrendo mediante convênio.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não com referência ao convênio que este Vereador, particularmente, não tem clareza, mas para esclarecer o seu conceito de disputa em relação ao transporte coletivo entre os transportadores e a Prefeitura: No caso, a Prefeitura envolve a população ou apenas a Administração porque, no nosso entendimento, é a população de Porto Alegre versus os transportadores.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu diria a V. Exª que é a população de Porto Alegre contra o mau transporte que está sendo oferecido neste momento. A minha preocupação é extremamente séria, que a grande CARRIS que V. Exª tão bem presidiu. Diariamente recebo reclamações da linha T4 e nós sabemos todos que lidamos há algum tempo com transporte que as transversais são essenciais à vida da Cidade. Eu tenho reclamações diárias da T4 que fazia de 8 ou 9 minutos o espaçamento entre os ônibus e agora fica de vinte, trinta e às vezes mais do que isto.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha preocupação, Ver. Castan, é com a transparência da chamada Administração Popular no que diz respeito ao inquérito policial em andamento na Delegacia de Defraudações a respeito da denúncia da ATP de que cerca de quinhentas mil fichas de vale-transporte haviam sido desviadas ou não tinham sido compradas da Associação. No entanto, eu vejo o Prefeito Olívio Dutra e os seus Assessores jurídicos, inclusive, tentando sustar o inquérito policial. Isto me assusta, primeiro porque a figura jurídica é uma espécie de ficção e me assusta porque, cadê a transparência, senão há nada a temer pode sustar o inquérito, que vá até o fim, que vá pra justiça, que seja feito um processo, porque alguém roubou essas fichas; gatunagem houve e alguém tem que pagar. Ou os interventores das empresas. Alguém pegou essas fichas sem pagar para a Associação e eu acho que a nossa Comissão, em boa hora, irá esclarecer este fato à população, mesmo que o Prefeito consiga sustar o inquérito. O que é assustador, porque aí acabou a transparência.

O SR. NELSON CASTAN: Nós, evidentemente - quando eu digo nós, é o Ver. Dilamar, o Ver. Dib - já conversamos, ontem, na instalação da Comissão, da importância de obter, para conhecimento da Comissão, os autos desse inquérito que está em andamento e que nós compartilhamos com V. Exª, Ver. Dilamar, das razões que inspiram a Administração Popular em tentar sustar esse inquérito. Nós entendemos porquê isto, uma vez que eu tenho convicção de que para o Prefeito Olívio, para o Vice-Prefeito Tarso, a transparência total e absoluta é uma imposição. Então não entendemos porquê a iniciativa de tentar sustar esse inquérito.

Eu gostaria de esclarecer ao Ver. Adroaldo que quando nós dissemos a disputa entre a Prefeitura e os transportadores, nós estamos falando entre a Administração da Frente Popular, a Administração do PT e os empresários de ônibus. Nós entendemos que até agora tem um prejudicado nesta briga toda, nesta quebra de pulso, que é a população de Porto Alegre e especificamente hoje trouxe um exemplo a V. Exª que é o prejuízo que estão tendo mil e seiscentos excepcionais e suas famílias que estão privados de uma vantagem que eles dispõem, há mais de quatro anos, em decorrência dessa quebra de pulso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h28min.)

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